Primeiras ações baseadas na lei antifacção visam recuperar R$ 190,3 milhões.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (20) as primeiras ações judiciais com o intuito de retirar bens de indivíduos suspeitos de estarem envolvidos em atividades criminalizadas, utilizando a nova lei antifacção.
Conforme informações da AGU, foram ajuizadas quatro ações civis que buscam a transferência para a União de R$ 190,3 milhões em bens considerados decorrentes de crimes como tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e agrotóxicos, além de lavagem de dinheiro.
Essas ações englobam pelo menos 87 réus que são investigados por conexões com facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho.
✨ Esta é a primeira utilização do mecanismo permitido pela lei antifacção, que entrou em vigor em março deste ano e possibilita a perda de bens antes da condenação dos réus.
Para ensejar essas ações, foi fundamental um trabalho de rastreamento de bens e coleta de informações sobre réus, seus familiares e pessoas próximas, assim como sobre empresas relacionadas aos suspeitos. O esforço contou com o apoio do Ministério da Justiça, Receita Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A proposta é desmantelar o patrimônio de criminosos para evitar que recursos continuem sendo utilizados em atividades ilícitas. Em uma das ações, a AGU busca sequestrar R$ 108,2 milhões de bens de indivíduos envolvidos no tráfico internacional de cocaína para a Europa.
As investigações, que foram conduzidas pela operação Hinterland da Polícia Federal, desvelaram um esquema que movimentou mais de R$ 3 bilhões, revelando bens que incluem imóveis, veículos luxuosos, pedras preciosas e até aeronaves ligadas aos envolvidos.
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