Decisão do STF aponta falhas na proteção de dados pessoais dos cidadãos paranaenses

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou junto ao relator Flávio Dino para manter suspensa a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Moraes argumenta que as medidas adotadas pelo governo paranaense para proteger os dados pessoais dos cidadãos são inadequadas.
O ministro destacou a insegurança jurídica e a precipitação administrativa na condução da privatização, uma vez que não houve consulta a órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ele observou que "a transferência da custódia dessas bases à iniciativa privada, sem a prévia e rigorosa delimitação de responsabilidades, a análise pela ANPD e a elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), colocaria em risco o núcleo de proteção assegurado pelo ordenamento jurídico".
✨ O placar atual do julgamento está 2 a 1 contra a privatização, sendo que Cristiano Zanin divergiu de Dino e votou a favor da liberação da venda.
O julgamento, iniciado no plenário virtual na última sexta-feira, prosseguirá até o dia 30 de novembro. A venda do controle acionário da Celepar é um projeto do governo do Paraná, sob a liderança do governador Ratinho Júnior (PSD), que teve sua legalidade aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024.
Receba as principais notícias e análises diretamente no seu email. Grátis e sem spam.
Gostou desta notícia? Compartilhe!

Documento revela mensagens com referências a fuzilamentos e outras violências.

Deputado federal está proibido de deixar o país e de contatar outros investigados em inquérito sobre emendas parlamentares.

Decisão do ministro Alexandre de Moraes inclui penhora de bens caso dívida não seja quitada.

Líder religioso é acusado de injúria por ofensas a oficiais do Exército