PGR e CJF solicitam R$ 533 milhões ao governo para cobrir decisões do STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) comunicaram ao governo federal a necessidade de cerca de R$ 533 milhões adicionais em 2026. Os valores visam cobrir pagamentos decorrentes de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com informações enviadas à Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça Federal calcula uma necessidade de R$ 208,9 milhões, enquanto o Ministério Público da União (MPU) estima um impacto de R$ 324 milhões. A soma totaliza R$ 532,9 milhões.

Após receber essas solicitações, a AGU levou a questão ao STF, pedindo esclarecimentos sobre como as decisões devem ser cumpridas, considerando a alegada insuficiência de recursos no Orçamento federal. A AGU não requisitou diretamente a liberação dos R$ 533 milhões, mas sim que os ministros do STF indiquem o caminho para o cumprimento das decisões.

A PVTAC corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, com um limite de 35%. O Supremo definiu que essa parcela poderia integrar a remuneração dos magistrados e membros do MPU até que uma lei nacional seja promulgada. Além disso, a Corte permitiu o pagamento de outras parcelas, como indenizações por férias não gozadas e auxílio-saúde.

No documento apresentado, a AGU ressaltou que tanto o Judiciário quanto o Ministério Público enfrentam a determinação de implementar a PVTAC e o pagamento das demais parcelas, mas alegam não ter verba orçamentária suficiente para essas despesas. A AGU solicita uma orientação do STF sobre a correta forma de cumprir essa decisão.

O CJF informou à AGU que os efeitos financeiros das decisões judiciais não foram considerados na elaboração do Orçamento, uma vez que os julgamentos ocorreram após o planejamento orçamentário. O CJF também pediu que uma medida provisória seja elaborada para a abertura de crédito extraordinário ainda em 2026 e que recursos sejam previstas para o Orçamento de 2027.

A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento previamente analisou a possibilidade de abrir crédito extraordinário para cobrir os gastos do MPU e concluiu que, embora o cumprimento da decisão judicial seja mandatório, a origem judicial da despesa não justifica, por si só, a abertura de tal crédito.

Por conta desse entendimento, a PGR e o CJF buscaram a AGU para que fossem tomadas as medidas necessárias para levar a questão ao Judiciário. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, demandaram a AGU para ser encaminhado o pedido ao STF para uma decisão que trate diretamente da abertura do crédito extraordinário.