CNJ cancela R$ 2 bilhões em precatórios irregulares contra o governo federal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta segunda-feira, 28, cancelar R$ 2 bilhões em precatórios que foram emitidos de forma irregular contra o governo federal. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e acatou um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os recursos estavam depositados em conta judicial desde 2023 e foram considerados ilegais, uma vez que os títulos foram expedidos antes do trânsito em julgado na fase de execução, algo que o CNJ já havia classificado como irregular.

Essa ação amplia as consequências de uma decisão anterior, que já havia cancelado precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões, os quais foram adquiridos pelo Banco Master.

Segundo o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos, eles mantêm um contrato formal com o Master para atuar em processos relacionados aos precatórios, mas negaram ter recebido pagamentos por pró-labore ou de êxito vinculados a essas causas.