Edson Fachin Responde a Relatório do Congresso dos EUA sobre Liberdade de Expressão no Brasil

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou uma nota oficial nesta quarta-feira (2) em resposta a um relatório elaborado por membros do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, que criticava a liberdade de expressão no Brasil.

Limitações no Direito à Liberdade de Expressão

Fachin enfatizou que, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, não é absoluto e pode ser restringido em casos excepcionais, especialmente quando usado para justificar atividades ilegais. No relatório, foram citadas supostas violações a esse direito no Brasil, além de apontamentos sobre possíveis repercussões internacionais.

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O relatório contém caracterizações distorcidas sobre o STF e o sistema brasileiro de liberdade de expressão

Segundo Fachin, as medidas cautelares foram implementadas em investigações que visam desmantelar tentativas de golpe de Estado, associadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Compromisso com os Direitos Fundamentais

Na nota, o presidente do STF reafirmou a importância da liberdade de expressão na Constituição de 1988 e na jurisprudência, destacando que o STF tem mitigado restrições a esse direito, invalidando ações judiciais que tenham ferido a liberdade de expressão.

• 1Julgamento da ADPF 548, que derrubou interpretações de censura durante eleições.
• 2Decisões que coíbem assédio judicial contra jornalistas.
• 3Declarações de inconstitucionalidade de restrições ao humor e críticas políticas.

O ministro também abordou a responsabilidade civil das plataformas digitais em relação ao conteúdo gerado por terceiros. Após oito anos de discussão, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial de um artigo do Marco Civil da Internet, estabelecendo que a norma não garantiu proteção adequada aos direitos fundamentais.

Em sua decisão, o STF determinou que as plataformas devem ser responsabilizadas mediante ordem judicial, mas também criou exceções para casos evidentes de crimes, além de mandar que tenham um cuidado especial com crimes gravíssimos.

O modelo estipulado pelo STF está alinhado com legislações internacionais, buscando um equilíbrio entre a responsabilização das plataformas e a proteção da liberdade de expressão.