Gilmar Mendes libera processos sobre pejotização na Justiça do Trabalho

O ministro Gilmar Mendes, que ocupa o cargo de decano no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu revogar a suspensão dos processos relacionados à contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. Essa mudança se aplica unicamente às primeiras e segundas instâncias da Justiça do Trabalho.

Ao tomar essa decisão, o relator indicou que a paralisação das ações que ainda estavam em fase de instrução ou aguardando julgamento resultou em um 'significativo represamento'. Ele argumentou que permitir o avanço dos processos nos juízos de primeiro grau e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) era uma medida prudente para garantir a completa instrução e realização dos julgamentos.

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Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

A medida foi implementada em resposta a uma decisão anterior, estabelecida em abril do ano passado, quando se reconheceu que a discussão acerca da legalidade dos contratos de pejotização havia sobrecarregado o STF, em razão da grande quantidade de reclamações relacionadas a sentenças da Justiça do Trabalho. Essas sentenças, em diversos níveis, frequentemente deixavam de aplicar o entendimento já consolidado pela Corte.