Gilmar Mendes propõe nova legislação para emendas parlamentares

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (5) que o Brasil está em um processo de transição na regulação das emendas parlamentares, prevendo a introdução de novas legislações que visem aumentar a transparência na execução desses recursos.

Durante um evento com empresários em Brasília, Mendes ressaltou que as novas regras poderiam incluir a implantação de bancos de projetos e critérios claros para a destinação das verbas. Ele observou que o país tem enfrentado dificuldades, referindo-se diretamente a "soluços" e "rusgas" na aplicação das emendas.

As declarações de Mendes ocorrem em um contexto de novas exigências do STF em relação à identificação dos parlamentares envolvidos na destinação de recursos. O ministro Flávio Dino, relator das ações em questão, tem implementado medidas para garantir maior rastreabilidade e clareza nas emendas.

Recentemente, Dino intimou os 21 partidos com representação no Congresso a esclarecer o papel de seus dirigentes na definição e administração das emendas, especialmente as emendas de comissão, que são propostas sem a identificação clara dos parlamentares responsáveis.

Após a decisão do STF em dezembro de 2022, que tornou inconstitucionais as emendas de relator — frequentemente chamadas de orçamento secreto — as emendas de comissão viram um aumento de sua utilização. De acordo com dados do Siga Brasil, os pagamentos referentes a essas emendas saltaram de R$ 136,1 milhões em 2022 para impressionantes R$ 9,24 bilhões em 2025, representando um crescimento de 6.687%.

Até julho de 2026, os desembolsos já haviam alcançado R$ 7,74 bilhões. Um relatório da Transparência Brasil, publicado em 2025, identificou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão que foram indicadas sem que os responsáveis fosse claramente identificados.

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Cabe ao Legislativo indicar e aprovar os recursos, enquanto o Executivo é responsável pelos pagamentos