Ministro Salomão determina controle sobre precatórios e RPVs

O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), determinou nesta terça-feira (6) a implementação imediata de medidas que visam aumentar o controle sobre a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

Entre as novas exigências, destaca-se que o direito ao crédito e o valor a ser pago devem estar claramente definidos em decisões que não admitam recursos, ou seja, com trânsito em julgado. É importante ressaltar que precatório é a requisição de pagamento de uma dívida pública reconhecida pela Justiça, enquanto a RPV se refere a créditos de menor valor.

Além disso, Salomão assinou uma nova norma que altera a resolução do CJF sobre a questão, a qual será submetida à análise do conselho na próxima semana, mas as medidas urgentes já devem ser implantadas.

Essa mudança ocorre em um contexto de investigações sobre irregularidades envolvendo precatórios do extinto Banco Master, onde foram reveladas concentrações problemáticas de créditos na Justiça Federal da 1ª Região.

As providências foram comunicadas ao ministro Gilmar Mendes, em resposta a um ofício que expressava preocupações sobre o sistema de pagamentos judiciais. Também foram encaminhadas ao corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, para a adoção das providências cabíveis.

As recomendações incluem total transparência nas cessões de créditos, assegurando que os credores originais estejam plenamente informados sobre as condições da operação e as consequências do negócio.