STF suspende pedidos de redução de penas de condenados de 8 de janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu suspender até domingo (10) a análise de 24 pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria para os condenados pelo que ocorreu em 8 de janeiro. Dentre os afetados está Débora Rodrigues dos Santos, famosa por sua atuação expressiva durante os eventos daquele dia.

Débora, conhecida como "Débora do Batom", foi condenada a 14 anos de prisão por ter escrito uma frase provocativa em uma estátua em frente ao STF. Moraes argumenta que é necessário esperar a deliberação do plenário sobre as ações que contestam a aplicação da nova lei, iniciadas pela federação Psol-Rede na última sexta-feira (8).

✨ A decisão do STF pode impactar a execução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

O ministro estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para que o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) respondam à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelos partidos, que alegam irregularidades na derrubada de um veto integral relacionado à nova legislação.

Moraes enfatizou que as respostas das instituições podem influenciar não só a aplicação da Lei da Dosimetria, mas também a definição das penas. "Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa", afirmou o ministro.

Após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, advogados de condenados, incluindo a defesa de Débora, alegaram que a decisão de Moraes contradiz a vontade expressa do Congresso Nacional, que já aprovou a nova norma.

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Estamos discutindo o alcance da vontade soberana do Congresso Nacional, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentas previstas na Constituição.

Desde sua prisão em 2024, Débora conseguiu obter a liberdade em fevereiro de 2025, quando Moraes concedeu prisão domiciliar após solicitação da PGR.

A federação PT/PCdoB/PV também ingressou com uma ADI desafiando a nova Lei da Dosimetria, argumentando que ela é incompatível com normas fundamentais da Constituição. O presidente do PT, Edinho Silva, criticou abertamente a proposta, rotulando-a como um "retrocesso contra a democracia".

Entenda a Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria visa estabelecer critérios que possibilitem a revisão das penas para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro e outros crimes. A legislação foi projetada para evitar que condenações por crimes graves, como feminicídio e formação de milícias, fossem flexibilizadas, garantindo a severidade nas punições.

Entre as mudanças propostas, destaca-se a aplicação de penas mais brandas, em que apenas a condenação mais severa seria aplicada, ao invés de somar penas. Assim, o tempo mínimo de detenção necessário para a progressão para regimes menos severos seria reduzido.