Supremo retoma julgamento sobre anistia a partidos em cotas raciais
Ação questiona validade da emenda que isenta partidos de sanções
Nesta terça-feira, 9, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, devolveu para julgamento uma ação que contesta a Emenda Constitucional que perdoou partidos políticos por não cumprirem o percentual mínimo de cotas para candidaturas de pessoas pretas e pardas em eleições passadas.
Embora Moraes tenha solicitado vista do caso em maio, a maioria no STF já se manifestou a favor da validade da emenda aprovada pelo Congresso em 2024. O julgamento está previsto para ser reiniciado entre os dias 19 e 26 deste mês.
Contexto da Emenda
O relator, Cristiano Zanin, defendeu a constitucionalidade total da emenda, que isenta partidos de punições por não atenderem à cota de recursos destinados a candidaturas femininas e de pessoas negras em 2022. Zanin recebeu apoio de colegas como Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Em contraponto, o ministro Flávio Dino abriu a divergência e votou pela rejeição da anistia, acompanhado por Cármen Lúcia e Edson Fachin. Dino argumenta que a anistia estabelecida contraria a Constituição ao promover um 'retrocesso social', desresponsabilizando ações ilegais do passado e transformando uma diretriz obrigatória em uma sugestão.
✨ A Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas questionam que a anistia afeta negativamente as políticas afirmativas.
Dados Sociais
De acordo com o IBGE e o Tribunal Superior Eleitoral, as mulheres representam 51,11% da população brasileira, mas ocupam apenas 15,8% das vagas nas câmaras municipais, enquanto pessoas pretas e pardas, que totalizam cerca de 52% da população, têm baixa representação legislativa.
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