Medida faz parte do ProBioQAV e estabelece metas anuais para empresas aéreas

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou uma nova resolução que visa regulamentar o monitoramento, o reporte, a verificação e a fiscalização das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa em operações aéreas domésticas.
Integrando o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), a iniciativa determina que operadores com emissões superiores a 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) anualmente serão afetados pela nova norma. Para 2027, está estipulado um porcentual mínimo de redução de 1% nas emissões.
✨ As companhias aéreas devem entregar relatórios de consumo de combustível e de cumprimento da meta regulatória, além de possuírem mecanismos para prevenir a dupla contagem de benefícios ambientais.
A norma também exige que as empresas apresentem um Relatório de Emissões (RE), abrangendo dados sobre o consumo de combustível e as emissões geradas por suas operações, e um Relatório de Cumprimento (RC), que comprove o atendimento à meta estabelecida.
As companhias têm a opção de comprovar a redução de emissões através de certificados de sustentabilidade, mas também podem utilizar créditos de descarbonização e outros meios previstos. Na falta de combustível sustentável, as empresas poderão solicitar dispensa da meta, apresentando documentação pertinente.
Punições em caso de não cumprimento da meta incluem multa de R$ 750 por tonelada de CO2 não reduzida, além de outras penalidades por falhas na apresentação de relatórios dentro dos prazos estabelecidos.
A Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM) já enviou ao Ministério de Portos e Aeroportos uma proposta de portaria com os procedimentos técnicos complementares relacionados à nova regulamentação.
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