Advogado critica insegurança jurídica e novo imposto sobre petróleo

O advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados, expressou sua preocupação com a insegurança jurídica no Brasil, enfatizando que a recente imposição de um imposto de 12% sobre a exportação de petróleo é um reflexo dessa incerteza. Suas declarações foram feitas durante o evento CNN Talks: Quando as Regras Mudam, realizado em Brasília.

Impacto do Imposto

Bichara comentou que a criação de tributos em resposta a crises momentâneas, como a situação no Oriente Médio, compromete a previsibilidade necessária para os investidores. 'Literalmente, da noite para o dia, uma medida provisória foi editada para evitar o aumento da gasolina em ano eleitoral', lamentou.

Críticas à Reforma Tributária

O advogado também se debruçou sobre a recente reforma tributária, afirmando que seu processo de aprovação ilustra ainda mais a falta de previsibilidade no cenário jurídico nacional. Ele fez referência a como os congressistas votaram em regras que não compreendiam completamente, incluindo mudanças de última hora.

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A possibilidade de todos os entes governamentais definirem suas próprias alíquotas gera incertezas que comprometem o planejamento financeiro das empresas neste Brasil de regras em constante mudança.