Banco Central ganha autonomia financeira com novo parecer

O senador Plinio Valério (PSDB-AM) apresentará hoje o novo parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere autonomia financeira ao Banco Central, com significativas alterações em sua configuração jurídica.

O texto redefine o Banco Central como uma "entidade pública de natureza especial", que goza de autonomia técnica, operacional e financeira. Essa mudança se contrapõe ao relatório anterior, que o caracterizava como "pessoa jurídica de direito privado".

Além disso, a nova versão do parecer incorpora uma emenda governamental que expande as atribuições do Banco Central para assegurar o funcionamento do mercado financeiro. Também determina que o Banco Central deve obedecer ao artigo 50 da Constituição, que assegura ao Congresso a prerrogativa de convocar Ministros para prestar informações.

Outro ponto relevante é que o documento estabelece novas normas sobre o crescimento das despesas do Banco Central, que agora serão ajustadas com base na variação do IPCA, conforme dados disponíveis até junho do ano anterior.

O novo texto também protege o sistema de pagamentos PIX, atribuindo ao Banco Central a responsabilidade exclusiva pela regulação e operação desse meio de pagamento, impedindo transferências para outros entes.