Câmara aprova medidas para proteger mulheres no serviço público

Na última sexta-feira, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece diretrizes para afastar agressores e suas vítimas no âmbito do serviço público.

A proposta, que altera a Lei Maria da Penha, busca garantir a proteção das servidoras em situações onde ambos, agressor e vítima, atuem na mesma instituição. A nova regra possibilita a movimentação funcional do agressor, incluindo a opção de trabalho remoto, enquanto uma medida protetiva estiver em vigor.

Principais alterações propostas

A medida aprovada prevê que se a vítima ou seus parentes próximos e o agressor estiverem lotados no mesmo órgão público, a administração deverá afastar o agressor através de iniciativas como remoção, redistribuição ou requisição. Caso não haja possibilidade de movimentação, a vítima poderá optar por quem trabalhará remotamente — ela ou o agressor.

A relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), destaca que a intenção do projeto é equilibrar a proteção da servidora com a necessidade de dar continuidade ao trabalho público.

O Projeto de Lei 3396/24 de autoria da deputada Camila Jara (PT-MS) agora passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seu julgamento final na Câmara e Senado, seguida pela sanção presidencial.