Câmara aprova nova lei para venda de ouro com rastreabilidade

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a forma de venda do ouro, implementando um sistema de rastreabilidade gerido pela Casa da Moeda do Brasil. A proposta, agora enviada ao Senado, visa aumentar a legalidade nas transações envolvendo o metal precioso.

Principais alterações na lei

O projeto, oriundo do Poder Executivo e modificado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL), revoga antigas normas que permitiam a compra inicial do ouro extraído por cooperativas e pessoas físicas. Esta legislação remonta ao período do garimpo de Serra Pelada e foi reformulada para acabar com a possibilidade de uso exclusivo de nota fiscal em papel para comprovar a legalidade do ouro em circulação no país.

A venda do ouro, portanto, será tratada como um ativo financeiro até a sua primeira comercialização. Somente o titular da lavra ou um representante legalmente constituído poderão realizar as transações, que necessitarão estar registradas no sistema de rastreamento.

Além disso, o pagamento deverá ser feito em reais, com uso de contas bancárias para crédito. As notas fiscais agora precisam ser emitidas eletronicamente, facilitando o controle por parte da Receita Federal.