Câmara aprova projeto que autoriza porte de armas para fiscais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados decidiu reconhecer atividades de fiscalização federal como de risco, aprovando um projeto que permite o porte de arma de fogo para esses profissionais, tanto durante o trabalho quanto fora dele.

O projeto, agora sob análise, é um substitutivo do relator, deputado Messias Donato (União-ES), ao Projeto de Lei 1248/26, que originalmente se limitava aos auditores fiscais federais agropecuários. As emendas acatadas na comissão ampliaram seu alcance, incluindo técnicos de fiscalização federal agropecuária, auditores-fiscais da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho e integrantes da advocacia pública federal e estadual.

Conforme o texto, o porte de arma estará condicionado ao cumprimento de certos critérios e a avaliação psicológica, garantindo que os profissionais possam exercer suas funções com segurança. Messias Donato ressaltou que as atividades, como auditoria e repressão a ilícitos, frequentemente geram situações de tensão em áreas sensíveis, como fronteiras e portos.

Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta terá que receber a aprovação final tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.