Câmara aprova projeto sobre controle do ouro no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (22) um projeto de lei que estabelece normas rigorosas para a origem, compra, venda e transporte do ouro no Brasil.

A votação, que foi simbólica, agora segue para o Senado, sendo uma resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que solicitou um marco legal para o metal precioso.

Controvérsias em torno da proposta

A proposta gerou reações diversas, incluindo críticas provenientes da Agência Nacional de Mineração (ANM) e de organizações do setor. Estas entidades levantaram preocupações sobre a implementação de uma Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), que poderia adicionar custos significativos à transação, estimados em até R$ 5 mil por quilo na primeira venda.

Entidades ligadas ao setor apontam que a proposta ignora o papel da ANM ao determinar que a Casa da Moeda do Brasil seja a única responsável pela operacionalização do sistema de rastreabilidade do ouro. A ANM emitiu uma nota técnica afirmando que o projeto não traz as inovações necessárias e cria um 'cenário de incerteza'.

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O registro apenas no primeiro ponto de compra é um retrocesso, pois passará a ser autodeclaratório. O produtor deveria ser responsável pela sua etapa

No entanto, o relator do projeto, Marx Beltrão (PP-AL), defendeu que a nova legislação é fundamental para combater a extração ilegal de ouro e fortalecer o controle sob a cadeia produtiva, estabelecendo registros obrigatórios e marcadores físicos e digitais.

O projeto também delega à ANM a responsabilidade por regulamentar o sistema de rastreabilidade do ouro, enquanto a Casa da Moeda fica encarregada da execução operacional, reforçando assim um papel central da análise e controle sobre o mercado do metal precioso.