Congressistas contestam decreto regulatório sobre big techs

Um embate entre congressistas e o governo federal se intensifica com a tentativa de derrubar o decreto que regulamenta as big techs no Brasil. Os parlamentares da direita protocolaram projetos para sustar as novas normas, refletindo um novo conflito com o Planalto.

Protocolos de Decretos Legislativos

Na Câmara dos Deputados, 29 membros apresentaram Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para contestar os decretos 12.975 e 12.976, que, respectivamente, atualizam o Marco Civil da Internet e estabelecem medidas de proteção a mulheres no ambiente digital. Dentre os apoiadores, destacam-se 21 deputados do PL, além de representantes do Novo, União e Republicanos.

No Senado, quatro senadores também protocolaram PDLs com a mesma intenção, entre eles Esperidião Amin (PP-SC) e Rogério Marinho (PL-RN). Esses PDLs devem ser votados em ambas as casas e, ao contrário de projetos de lei, não necessitam de sanção presidencial, pois têm o poder de anular uma decisão já tomada pelo governo.

Conteúdos e Responsabilidades

O propósito do decreto é garantir que as plataformas atuem rapidamente contra conteúdos que promovam ou encorajem ações violentas, discriminação ou crimes contra a mulher. Além disso, determina que as empresas que vendem anúncios preservem dados que possam responsabilizá-las em casos de infrações legais.

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A medida do governo representa um ataque à liberdade de expressão, ressaltou o senador Esperidião Amin. 'Exercer o poder de censura do Estado é uma conspiração contra a liberdade', criticou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, orientou a consultoria jurídica da Casa a avaliar se os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ultrapassaram suas atribuições constitucionais.

Julgamento do STF

Em meio a esse cenário, o STF se prepara para uma sessão no dia 10 de junho, onde avaliará os recursos das plataformas digitais sobre a ampliação da responsabilização das big techs. As gigantes da tecnologia, como Google e Facebook (Meta), questionam a imposição de penalidades sem ordem judicial prévia após a notificação de conteúdos irregulares.

As empresas alegam que a regra atual gera insegurança jurídica e, por isso, o Facebook pleiteia que apenas conteúdos claramente ilícitos sejam removidos, além de solicitar um prazo de seis meses para se adequar às novas exigências.