Novo decreto reforça regras para Big Techs e amplia poder da AGU e ANPD

O governo federal, por meio de um novo decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, introduziu alterações significativas no Marco Civil da Internet, aumentando as regras de fiscalização sobre as Big Techs e concedendo maior autonomia à AGU e à ANPD.

As novas diretrizes visam fortalecer a responsabilidade dessas gigantes digitais no Brasil e tornar as atividades de supervisão mais eficazes. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ganham papéis centrais na análise de condutas que possam ser consideradas abusivas ou prejudiciais à sociedade.

A atualização no marco legal busca criar ferramentas para enfrentar desafios como a disseminação de informações falsas e a manipulação de dados pessoais, além de reforçar a transparência nas práticas algorítmicas das plataformas. A AGU, agora com maior protagonismo, será responsável por coordenar ações judiciais e administrativas contra empresas que não cumpram as normas estabelecidas.

Com essa iniciativa, a ANPD terá um aumento significativo na sua capacidade de fiscalização, podendo atuar mais assertivamente em investigações sobre o uso de dados pessoais e na aplicação de sanções.

Reações e Críticas ao Novo Decreto

Apesar das intenções do governo, o decreto gerou um acalorado debate entre especialistas e representantes da indústria de tecnologia. Críticos apontam que as novas normas concentram poderes excessivos em agências do governo, levantando preocupações sobre a liberdade de expressão e a segurança jurídica nas interações digitais.

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"As regras afetam temas sensíveis, como a liberdade de expressão e a atividade econômica, e exigem profundo debate antes de serem regulamentadas"

Oposição no Congresso também se manifestou, apresentando pelo menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para tentar reverter as mudanças. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o decreto como uma afronta à liberdade de expressão, alertando para a possibilidade de autocensura entre os cidadãos.

Especialistas, como o professor Eduardo Felipe Matias, apontam que o decreto pode abrir precedentes para a criminalização de opiniões, destacando a necessidade de uma distinção clara entre crimes concretos e expressões de pensamento.