Governo mantém prazo da reforma tributária e propõe adaptação de seis meses

O governo decidiu que não haverá adiamento na entrada em vigor da reforma tributária, mas anunciará um período de seis meses de adaptação durante o qual empresas poderão ser isentas de multas por eventuais descumprimentos das novas regras.

A intenção é não adiar a implementação e trabalhá-la em conjunto com o setor privado, a fim de realizar os ajustes necessários nessa fase inicial.

O governo do presidente Lula também descarta a possibilidade de abandonar o modelo de 'Split Payment', que assegura a distribuição automática dos tributos arrecadados entre União, Estados e municípios. Ajustes serão considerados para evitar problemas de fluxo de caixa para as empresas durante a transição.

Enquanto alguns setores têm solicitado adiamentos, fontes da área econômica ressaltam que essa espera traria mais incertezas jurídicas. A prioridade atual do governo é aprovar as medidas necessárias no Congresso, buscando que a reforma esteja em vigor já em janeiro.

Um dos textos a ser analisado pelo Legislativo é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o imposto seletivo, que manterá as alíquotas anteriores durante o primeiro ano. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou aos deputados que a alíquota federal do CBS deverá ser de 11,3%, com uma média que não ultrapassará 8,5%.

Dario Durigan também assegurou que ajustes na CBS serão realizados para que a carga tributária total não supere 26,5%, conforme os tributos estaduais e municipais forem sendo apurados.

O novo plano de conformidade garantirá a isenção de multas para contribuintes de boa-fé que enfrentarem dificuldades para se adaptar às novas regras, visando compensar a brevidade do prazo de adaptação.