Ministro Flávio Dino analisa ação da CNC sobre fim da escala 6×1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado nesta quarta-feira, 4, para analisar uma ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A CNC busca um adiamento do cronograma para a implementação do fim da escala 6×1, que foi definido na emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em outubro, que reduz a carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana.

A emenda prevê uma implementação gradual: a redução para 42 horas deve ocorrer 60 dias após a publicação, seguida pela meta de 40 horas, que terá um prazo de mais 12 meses. A CNC solicita que a primeira fase de transição seja transferida de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027, e que o limite final seja exigido apenas a partir de outubro de 2028.