Ministro impõe multas a estados por omissão em emendas pic

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, anunciou nesta terça-feira (9) a imposição de multas diárias a estados e municípios que não fornecerem informações sobre a implementação das emendas PIX, referentes a eventos entre 2020 e 2024.

A penalização se aplicará a aqueles que não tenham protocolado ou complementado seus planos de trabalho e relatórios de gestão na plataforma Transferegov. O Ministério do Turismo terá a responsabilidade de avisar, em até dez dias, os entes que ainda não iniciaram o preenchimento dos dados.

Além disso, cabe ao Ministério informar à Advocacia-Geral da União sobre as emendas para eventos já identificadas, mas que não apresentam prestação de contas. Dino determinou que os recursos provenientes das multas sejam utilizados para financiar iniciativas que garantam a transparência, rastreabilidade e controle dessas emendas.

O monitoramento dos valores será gerido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, enquanto a Controladoria-Geral da União ficará encarregada da supervisão das ações. Dino vem solicitando essas informações há mais de um ano, lembrando que em março de 2025 já havia requisitado dados sobre as empresas beneficiadas por emendas individuais do programa emergencial do setor de eventos, o Perse.

Recentemente, a Advocacia-Geral da União e a Receita Federal identificaram 125 planos de ação no Ministério do Turismo e 17 empresas do Perse que enviaram relatórios relacionados. Contudo, 32 planos de trabalho aprovados não apresentaram seus relatórios de gestão, e 59 necessitam de complementação de informações dos municípios.

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A constatada omissão de estados e municípios impõe inaceitável obstáculo processual

Caso as determinações não sejam atendidas, o ministro poderá adotar novas sanções. Por fim, a CGU terá que realizar uma auditoria sobre o uso desses recursos, apresentando em cinco dias um cronograma das atividades previstas.