Ministro Flávio Dino notifica estados sobre irregularidades nas emendas Pix
Medida visa aplicação de multas por falta de prestação de contas
Nesta terça-feira, 21 de dezembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a Secretaria Judiciária da Corte deve notificar diretamente estados e prefeituras que tenham apresentando falhas na prestação de contas das emendas Pix, destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024.
A ação tem como objetivo implementar uma multa diária de 1% sobre o valor repassado, para aqueles entes que não incluíram ou apresentaram de forma incompleta os Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.
Contexto da Decisão
A determinação é uma continuidade das deliberações anteriores que visam acompanhar a utilização destas verbas públicas. Flávio Dino já havia solicitado esclarecimentos sobre os locais beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que também receberam emendas parlamentares individuais.
✨ Atualmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) aponta 21 planos de ação aprovados que não possuem relatórios de gestão abertos, além de 19 com relatórios incompletos ou pendentes.
Casos Identificados
A AGU relatou 40 planos em fase de complementação sem nenhum relatório cadastrado, assim como nove casos com documentação inconsistente ou incompleta.
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