Petroleiros solicitam participação em ação sobre isenção tributária

Três entidades do setor de petróleo, incluindo a Federação Única dos Petroleiros (FUP), protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7963, que analisa a isenção tributária para atividades de refino na Zona Franca de Manaus.

Essas organizações visam apresentar argumentos técnicos e jurídicos sobre a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no refino de petróleo. A discussão é crucial, pois toca em temas como segurança energética, proteção de empregos e a competitividade da indústria nacional.

A ADI foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Químico, que contesta a concessão de isenções fiscais ao setor de refino de petróleo. O desafio legal propõe que tais benefícios podem violar princípios de isonomia tributária e livre concorrência.

Inicialmente, esperava-se que o julgamento ocorresse em formato virtual no dia 22 de janeiro, mas agora será retomado presencialmente, com nova data ainda a ser definida. Além disso, o pedido feito ao STF associa a questão à privatização da Refinaria da Amazônia (Ream) realizada no final de 2022.

Rafael Valim Pereira, um dos diretores da Ream, declarou em entrevista que a refinaria retoma suas atividades operacionais, visando atender à demanda do mercado. As consequências dessa decisão judicial terão relevância significativa para o preço dos combustíveis, impactando a estrutura de custos em diversas cadeias produtivas.