Governo propõe regulação cirúrgica de plataformas digitais com PL 4.675

O governo federal defendeu nesta quarta-feira (13) uma abordagem específica e meticulosa em relação ao Projeto de Lei 4.675/2025, que aborda a regulamentação de plataformas digitais consideradas vitais para a economia brasileira.

Durante uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, diversos representantes do Executivo, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), além de membros do setor privado, discutiram os detalhes da proposta, que já está pronta para votação.

Conforme explicou João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social, o projeto busca ser menos severo que a legislação semelhante da União Europeia, priorizando a livre concorrência e limitando intervenções apenas aos pontos considerados críticos.

O PL estabelece que o Cade terá a capacidade de iniciar novos processos e determinar obrigações para plataformas digitais que faturam acima de R$ 5 bilhões anualmente no Brasil. Essas empresas, rotuladas como de relevância sistêmica, seriam proibidas de facilitar a concorrência injusta ou privilegiar seus próprios produtos.

Paulo Henrique de Oliveira, assessor técnico da presidência do Cade, enfatizou que o foco do projeto é fortalecer a concorrência, sem envolver questões de moderação de conteúdo em redes sociais. Ele criticou o modelo atual de fiscalização, que tende a ser lento em um ambiente digital em constante transformação e mencionou um caso que levou sete anos para ser decidido, enquanto o cenário já havia mudado.

Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, ressaltou a importância de se incluir auditorias de algoritmos por órgãos reguladores, defendendo que a transparência é essencial para assegurar o cumprimento das obrigações operacionais.

Por outro lado, Sérgio Alves, representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), alertou que o custo de conformidade com as novas regulações pode ser elevado, podendo ser repassado ao consumidor e, potencialmente, desacelerar inovações no setor.

O debate destaca a necessidade de alcançar um equilíbrio entre concorrência, transparência e os custos de regulamento à medida que o PL 4.675/2025 avança na Câmara dos Deputados. Até o momento, não foram apresentados dados sobre a possível transferência de custos para os consumidores ou as despesas que as empresas teriam para se adaptar.