Senado aprova lei que permite servidores serem microempreendedores

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei que autoriza servidores públicos a atuarem como microempreendedores individuais, uma mudança significativa na legislação atual que proíbe tal atividade.

A proposta, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa, exige agora a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.

Atualmente, a legislação proíbe a participação de servidores públicos na administração de empresas. Contudo, a nova proposta, apresentada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), amplia as oportunidades para microempreendedores, que possuem um limite de receita anual de até R$ 81 mil.

O senador Trad destacou que, respeitando a compatibilidade de horários e o exercício regular das funções públicas, a atividade como MEI se assemelha a outras atuações permitidas atualmente aos servidores.

Entretanto, a proposta vem com limitações. Servidores em cargos de confiança ou comissionados não poderão atuar como MEIs e suas empresas não poderão participar de licitações ou contratos públicos.

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Essa medida é essencial para preservar o nível de desenvolvimento econômico no Brasil, especialmente em um contexto de envelhecimento populacional.”