Propostas que podem reduzir impacto nas contas públicas são votadas nesta terça-feira.

O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (12), o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal, com 45 votos a favor e 31 contra. A proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) visa conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação, com expectativa de economizar até R$ 60 bilhões.
Nesta terça-feira (17), os senadores devem discutir quatro destaques que podem modificar o impacto nas contas públicas. Um dos principais destaques, apresentado pelo líder do Republicanos, Alan Rick, sugere a retirada da autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários, uma medida que poderia gerar um aumento na arrecadação estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões até 2027.
✨ A proposta também busca rigidificar as regras de controle sobre as despesas públicas, reduzindo limites de crescimento dos gastos e proporcionando ao Executivo mais espaço para cortes orçamentários em determinadas áreas.
A seccional da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras entidades empresariais expressaram preocupação com poderes que o governo ganharia para restringir créditos tributários, considerando que isso afetaria diretamente as empresas, que teriam que desembolsar quantias para quitar impostos mesmo tendo créditos a receber.
As críticas também se estenderam a outros dispositivos do projeto que visam afetar a Lei Kandir, estabelecimento de compensações a estados e municípios e regras previdenciárias. Com isso, estima-se que os municípios podem perder mais de R$ 32 bilhões até 2030 devido a essas alterações.
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