Senado pode votar PEC que elimina aposentadoria de servidores infratores

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado brasileiro deverá se reunir nesta quarta-feira (8) para analisar a proposta de emenda à Constituição que visa acabar com a aposentadoria de servidores públicos que cometem infrações. Se aprovada, essa medida deve ter um impacto significativo nas normas de conduta desses profissionais.

A Proposta em Detalhes

Apresentado por Flávio Dino, atualmente ministro do STF, o texto tem tramitado desde 2024 e é relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Para sua aprovação na CCJ, são necessários dois turnos de votação com 3/5 dos senadores a favor, o que corresponde a 27 votos. É importante ressaltar que, com a exigência regimental do Senado, uma deliberação em segundo turno só poderá ocorrer após um intervalo de cinco dias úteis, o que pode adiar a finalização desse processo.

Embora o Exército não possua a aposentadoria compulsória, utiliza mecanismos alternativos, como a 'morte ficta' que trata a expulsão de um militar como se ele houvesse falecido, garantindo assim a pensão a seus dependentes. Curiosamente, a medida não se aplica a servidores dos poderes Legislativo ou Executivo, visto que eles não têm essa possibilidade atualmente.

Processo de Votação

A senadora Eliziane Gama já apresentou um relatório favorável à PEC, mas a votação foi interrompida devido a um pedido de vista por parte de alguns parlamentares, que solicitaram mais tempo para a análise detalhada do texto.

Flávio Dino descreveu a previsão da aposentadoria compulsória como 'inadequada', argumentando que isso compromete a moralidade administrativa e os direitos dos trabalhadores que contribuem para a previdência social. Segundo ele, aposentadorias devem ser um reconhecimento ao trabalho, não como uma penalidade.

Mudanças Recentes

Em entrevista recente, a relatora da proposta se referiu à PEC como uma 'vacina' contra a lentidão na remoção de magistrados de suas funções. Ao afirmar que a a agilidade é essencial, ela destacou que aprovar o relatório proposto significaria uma presteza maior nas respostas a infrações cometidas por juízes.

No último mês, o ministro Flávio Dino estabeleceu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve tratar a demissão de magistrados como a principal consequência para infrações, abandonando a aposentadoria compulsória como a sanção mais séria.

A aposentadoria compulsória ainda é mencionada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que regulamenta as responsabilidades dos juízes. Antes da nova decisão do ministro, procedimentos do CNJ seguiam as diretrizes da Loman, sem alterações.