Sindicato pede exceção do teto salarial para cargos de chefia no TCU

Nesta quarta-feira, 15 de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) deliberará sobre um pedido do Sindilegis, que busca a exceção da aplicação do teto remuneratório para servidores em cargos comissionados e de chefia.

A reivindicação do sindicato é fundamentada na necessidade de que gratificações recebidas por aqueles que ocupam funções de liderança sejam consideráveis e não reduzidas pelo teto salarial, o que atualmente impacta os rendimentos de quem já recebe valores próximos ao limite constitucional.

Impasse sobre o Teto Remuneratório

De acordo com o entendimento vigente, as gratificações atribuídas a cargos de chefia integram a remuneração total do servidor, portanto devem respeitar o teto definido pela Constituição. Essa situação implica que muitos servidores não recebem a totalidade das bonificações a que teriam direito.

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O que se deseja é que os chefes recebam por serem chefes. Nada mais. Embora as leis das nossas carreiras prevejam esse pagamento pelo exercício da chefia, hoje as pessoas não recebem esse valor

A falta de um esclarecimento por parte do presidente do Sindilegis sobre como a exceção ao teto poderia ser implementada sem infringir a legislação vigente levanta questões sobre a justiça administrativa e as implicações que isso poderia trazer para outros setores.