STF analisa lei de 2012 que altera divisão de royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a deliberar nesta quarta-feira (6) a respeito da constitucionalidade de uma lei de 2012 que regula a distribuição dos royalties provenientes da extração de petróleo entre estados e municípios.

Esse julgamento acontece 13 anos após a ministra Cármen Lúcia suspender a aplicação da legislação em questão. O tema chegou a ser pauta em 2020, mas foi retirado devido a pedidos de 17 governadores que buscavam um consenso com o governo federal.

Histórico do Caso

As ações que estão sendo analisadas discutem a validade da norma aprovada em 2012, que visa estabelecer uma partilha mais equitativa dos recursos oriundos da exploração de petróleo e gás. Os royalties são compensações financeiras pagas pelas empresas ao Estado pelo direito de extração, enquanto as participações especiais constituem um montante adicional cobrado em campos com alta produção ou rentabilidade.

O estado do Rio de Janeiro, que considerou a lei como inconstitucional, levou a questão ao STF. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar que bloqueou os efeitos da nova legislação, mantendo as regras vigentes. O debate gira em torno da conformidade da norma com a Constituição, especialmente no que tange à redução das desigualdades regionais.

Impactos da Redistribuição

Caso a lei de 2012 seja validada, a arrecadação de royalties e participações especiais será alterada significativamente. A União atualmente recebe cerca de 30% dos royalties, que diminuiria para 20% sob as novas regras. Já os estados e municípios produtores reduziriam sua fatia de 61% para 26%, enquanto o Fundo Especial dedicado aos estados não-produtores passaria de 8,75% para 54%.

• 1Royalties e participações especiais são compensações financeiras.
• 2A lei de 2012 visa uma distribuição mais igualitária.
• 3Mudanças afetariam principalmente os estados produtores.