STF suspende julgamento que limita atuação do TCU em acordos de conciliação

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que avaliava a limitação da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na negociação de acordos, com um placar parcial de 4 a 2. O julgamento foi interrompido após o pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

A análise se baseia em uma ação do Partido Novo contra a norma de 2022 que regulamenta os procedimentos de solução consensual no TCU, por meio da secretaria SecexConsenso, criada para buscar acordos entre órgãos públicos e outras partes envolvidas em controvérsias administrativas.

O relator do caso, Edson Fachin, defendeu que tais mecanismos sejam restritos aos processos de tomada de contas especial, que apuram irregularidades na aplicação de recursos públicos. Esse entendimento foi apoiado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

Em contrapartida, os ministros Flávio Dino e Luiz Fux argumentaram que o TCU deveria ter a capacidade de negociar acordos além dos procedimentos já estabelecidos. Dino sugeriu que as negociações fossem conduzidas pelo relator de cada caso, enquanto Fux enfatizou a necessidade da participação da Advocacia Geral da União (AGU) e da aprovação dos acordos pelo plenário da corte.

Desde a criação da SecexConsenso em dezembro de 2022, o papel do TCU em solucionar conflitos administrativos vem gerando debates. As operações da secretaria foram suspensas em 2024 devido a divergências com a AGU sobre seu envolvimento nas negociações.

Especialistas expressam preocupações sobre como repactuações podem promover comportamentos oportunistas entre empresas, com agressividade em lances de leilão seguidas por pedidos de reequilíbrio que podem afetar o investimento estrangeiro.

Os pedidos de repactuação no TCU podem ser feitos por uma variedade de autoridades, incluindo diretores de agências reguladoras e líderes do Congresso. Desde a atuação da secretaria, 53 processos foram instaurados, com 28 acordos homologados até o momento.