STF valida restrições à compra de terras por empresas estrangeiras

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (23), por unanimidade, a validade das normas que restringem a compra de terras por empresas brasileiras com controle estrangeiro, conforme estabelecido pela Lei nº 5.079/1971.

Seguindo o voto do relator, ministro aposentado Marco Aurélio Mello, a decisão classifica a aquisição de propriedades rurais por companhias nacionais de capital estrangeiro na mesma categoria que a realizada por empresas totalmente estrangeiras.

O julgamento, que havia sido interrompido em março por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, foi retomado nesta data. Moraes sustentou que a legislação brasileira não é discriminatória para com investidores externos e permite um controle efetivo sobre a compra de terras, promovendo o desenvolvimento no país.

"

A ideia não é dificultar o acesso, mas sim garantir a soberania nacional em um processo regulado e não discriminatório

Ao expressar seu voto, Moraes mencionou também a questão das terras raras, ressaltando sua importância para a proteção da soberania e segurança, especialmente em um contexto global onde esses recursos estão em alta demanda.

A Sociedade Rural Brasileira argumenta que essa equiparação prejudica o financiamento de atividades agropecuárias e desencoraja investimentos no Brasil, afirmando que a Constituição não diferencia empresas conforme a origem do capital.