TJUE rejeita pedido da Polônia para suspender acordo UE-Mercosul

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) indeferiu o pedido do governo da Polônia que visava suspender a aplicação do acordo comercial provisório entre a União Europeia e o Mercosul. O pedido foi apresentado em abril, com o objetivo de bloquear a entrada de produtos agropecuários sul-americanos, como carne bovina, aves e açúcar, com tarifas reduzidas.

Na ação contra o Conselho da União Europeia, Varsóvia solicitou a anulação da Decisão (UE) 2026/183, que autorizou a assinatura e a vigência provisória do tratado. Argumentou-se que a Comissão Europeia fracionou o acordo de maneira artificial, evitando a aprovação por unanimidade no Conselho, o que contraria o artigo 218 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Outro ponto levantado foi a falta de exigências sanitárias e ambientais equivalentes entre as partes, destacando o princípio da precaução. A defesa polonesa argumentou que o acordo não contemplou as 'cláusulas-espelho' que buscariam alinhar os padrões de produção entre a UE e o Mercosul. Essa questão é especialmente relevante em relação às normas de uso de defensivos agrícolas.

Com a rejeição do pedido de suspensão, continua em vigor a autorização para a assinatura e a aplicação provisória do acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul, conforme aprovado pelo Conselho da União Europeia. O processo principal movido pela Polônia, que busca a anulação da decisão do Conselho, ainda está sendo analisado pelo TJUE.