TRE-PR defende liberdade de expressão sobre Deltan Dallagnol

Na última quarta-feira, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) revisou duas decisões anteriores, alinhando-se às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), e decidiu que a discussão sobre a inelegibilidade do ex-deputado Deltan Dallagnol (Novo-PR) não configura propaganda antecipada ou a disseminação de informações falsas.

Ao avaliar os recursos apresentados, o TRE-PR concluiu que o debate sobre a condição legal de um pré-candidato ao Senado é parte integral do processo democrático, assegurado pelo direito à liberdade de expressão.

As sanções haviam sido motivadas por interpelações do partido Novo, que criticou postagens feitas em 2023, logo após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anular o registro de candidatura do ex-procurador da Lava Jato. Gleisi Hoffmann também havia declarado que Deltan estava inelegível.

De acordo com a nova interpretação do TRE-PR, a declaração de Gleisi apoiou-se em eventos públicos e decisões judiciais existentes. Em relação ao vereador Pedro Rousseff, o tribunal ponderou que embora seu comentário sobre Deltanaliásse termos críticos como "safado", tal linguagem se inseria nas possibilidades de crítica política, resultando na anulação das multas e na permissão para novas postagens sobre o tema.

Esse desdobramento ocorre sobre o pano de fundo de uma decisão anterior do ministro do STF, Flávio Dino, que já havia anulado uma ordem do TRE-PR para remover uma publicação do TikTok que alegava a inelegibilidade de Deltan. Dino considerou que o autor da postagem apenas respeitou a interpretação da decisão do TSE, sem criar informações falsas ou enganosas.

Cabe lembrar que Deltan tentou se exonerar do Ministério Público Federal antes de sua condenação pelo TSE, num esforço considerado pela Corte Eleitoral como uma tentativa de evitar as restrições impostas pela inelegibilidade.