Eduardo Matias critica novo decreto sobre big techs e liberdade de expressão

Eduardo Felipe Matias, jurista em Direito Internacional, enfatizou a importância de debater crimes que ameaçam a democracia, destacando que muitos podem ser erroneamente interpretados como meras opiniões.

Durante uma entrevista à CNN, ele expressou preocupações sobre o novo decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece normas para a atuação das grandes plataformas digitais. O decreto foi elaborado em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 12.965 de 2014 e envolve medidas sobre remoção de conteúdo e supervisão pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

“É crucial analisar até onde vai o alcance desta regulamentação, pois a ANPD está recebendo atribuições que podem requerer respaldo legal adicional”, disse Matias. Ele ressaltou que, embora os crimes que afetam a democracia mereçam atenção, é problemático quando se tenta equiparar opiniões a esses crimes.

Outra preocupação do especialista é a possibilidade de a Advocacia Geral da União (AGU) contestar publicidades que possam ser vistas como enganosas, especialmente se contradizerem políticas públicas. Segundo ele, a intervenção da AGU poderia resultar na obrigatoriedade para a plataforma retirar conteúdos legítimos.

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A internet se tornou um espaço vulnerável a fraudes e golpes, portanto o artigo traz aspectos positivos, mas a abertura para a AGU agir contra publicidades legítimas é preocupante.