TSE decide que canal 'Exército do Lula' não pode ser suspenso administrativamente

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta sexta-feira (23) que o canal de WhatsApp 'Exército do Lula' não pode ser suspenso por decisão administrativa da Presidência da Corte.

Segundo a decisão, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, não pode usar suas atribuições administrativas para desativar o canal ou limitar seu funcionamento. Uma nova restrição, no entanto, poderá ser definida em um processo judicial.

Assim, a decisão de Floriano de Azevedo Marques vale até que o plenário do TSE decida sobre a questão em um processo judicial em andamento. Marques concedeu parcialmente um mandado de segurança e suspendeu ordens da Presidência do TSE que pudessem levar à suspensão ou restrição do 'Exército do Lula'.

Além disso, o ministro determinou que a Presidência não utilize sua atribuição administrativa de fiscalização das plataformas digitais para aplicar medidas contra o canal. Porém, isso não impede que o funcionamento do 'Exército do Lula' seja restringido por determinação de um tribunal.

A questão está sendo debatida em uma ação de investigação judicial eleitoral que tramita na Corregedoria do TSE.