Advogado detido com chips e álcool em penitenciária de Cuiabá

Um advogado foi detido na tarde desta quarta-feira (29) ao tentar entrar na Penitenciária Central do Estado (PCE) em Cuiabá, Mato Grosso, transportando materiais proibidos. Durante a revista, agentes da Polícia Penal encontraram chips telefônicos e bebida alcoólica com o profissional.

A apreensão ocorreu por volta das 14h40, quando o advogado foi impedido de acessar a unidade prisional e conduzido à Polícia Civil. Ele foi apresentado na Central de Flagrantes de Cuiabá, onde foram tomadas as devidas medidas legais.

Consequências Legais

Na delegacia, o delegado plantonista registrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra o advogado, visto que se trata de um delito considerado de menor potencial ofensivo. Depois do registro, o profissional foi liberado e poderá responder ao processo em liberdade.

Interpretação Legal

O artigo 349-A do Código Penal proíbe a entrada de aparelhos de comunicação móvel nas penitenciárias. Contudo, uma decisão do STJ em 2021 esclareceu que a legislação aplica-se apenas a aparelhos e não a componentes como chips, sustentando o princípio da legalidade e resultando na absolvição de um réu por essa razão.