Nova lei facilita certificação de armazéns agropecuários no Brasil

A sanção da Lei nº 15.429/2026, divulgada neste domingo (8), torna a certificação de unidades armazenadoras de produtos agropecuários no Brasil uma opção e não mais uma exigência. A medida visa desburocratizar o processo para empreendimentos dedicados à recepção, conservação, armazenagem e expedição de produtos do setor agro.

De acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a certificação seguirá disponível para aqueles que desejam atestar o cumprimento de requisitos técnicos e operacionais. Essa mudança se dá em meio ao crescimento da produção agropecuária, que avança sem a correspondente expansão da infraestrutura de armazenagem.

Atualmente, o Brasil pode armazenar cerca de 60% a 63% de sua produção anual de grãos, mas ainda enfrenta um déficit superior a 130 milhões de toneladas, segundo dados do governo. A eliminação da obrigatoriedade de certificação pode simplificar o processo e reduzir custos para a criação de novas unidades de armazenamento.

Antes, a certificação era realizada por organismos privados que eram acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Com a nova legislação, a escolha pela certificação passa a ser opcional, dependendo das estratégias comerciais de cada empreendimento ou das exigências dos compradores.

Embora a nova lei não altere as práticas de controle sanitário e fitossanitário dos produtos armazenados, o Mapa garante que instrumentos como auditorias de tradings e cooperativas, além das exigências contratuais de rastreabilidade, continuam valendo.

As condições para acesso aos mercados internacionais também permanecem inalteradas, já que os requisitos para exportação dependem de certificados fitossanitários e análises de resíduos.

Ainda não foram divulgados detalhes sobre a data de efetivação da nova norma ou sobre possíveis atos complementares para regulamentação.