CNPJ para produtores rurais: prazos estendidos até 2027

A Receita Federal do Brasil (RFB) em conjunto com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciou a extensão do prazo para a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para produtores rurais que são pessoas físicas até 1º de janeiro de 2027.

Até essa nova data, os produtores poderão continuar utilizando os mecanismos de identificação que estão em vigor atualmente. Essa decisão visa facilitar a transição para um sistema que será mais simplificado, com um processo de inscrição digital que estará interligado à emissão de documentos fiscais eletrônicos.

É recomendado que, em caso de dúvidas, os produtores entrem em contato com a Assessoria Jurídica do Sistema Faemg Senar por meio do e-mail disponível para esclarecimentos.