Governo finaliza regulamentação da Lei dos Bioinsumos para impulsionar biofertilizantes

O governo federal finalizei a minuta de regulamentação da Lei dos Bioinsumos (Lei nº 15.070/2024), que reorganiza o marco regulatório dos produtos biológicos utilizados na agricultura brasileira. O texto, já aprovada pela Casa Civil, deverá ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes das eleições.

A proposta visa definir regras para produção, importação, exportação, registro, comercialização, pesquisa, fiscalização, rotulagem, transporte e armazenamento de bioinsumos, abrangendo todos os setores agrícolas, incluindo a pecuária, aquícola e florestal.

Uma alteração significativa é a migração dos inoculantes e biofertilizantes para esse novo regime. Anteriormente considerados fertilizantes, agora terão regras específicas de registro e inspeção conforme a nova legislação.

Além disso, a regulamentação introduz a categoria de biominerais, que combina bioinsumos com fertilizantes minerais, permitindo o desenvolvimento de produtos multifuncionais. Também disciplina a produção de bioinsumos para uso próprio, estabelecendo limites para que não se configurem como atividade comercial.

A nova normativa inclui adaptações para os fertilizantes orgânicos e especifica regras de logística reversa para os produtos fitossanitários, diferenciando esses de outros insumos com função nutricional.

As empresas terão um prazo para adaptar os rótulos dos produtos atuais à nova regulamentação, garantindo que a transição ocorra sem interrupções comerciais.