Novo marco legal do Seguro Rural é sancionado e moderniza sistema

O novo marco legal do Seguro Rural foi sancionado nesta quarta-feira e publicado no Diário Oficial. A legislação visa modernizar o sistema, alterando regras do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e facilitando a operacionalização do fundo de catástrofe.

A proposta foi considerada prioridade pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) em 2026. Um dos principais aspectos da nova lei é a reestruturação do fundo de catástrofe que, apesar de já existir, não funcionava devido a exigências de aporte que limitavam a participação da União como cotista.

Além disso, a legislação introduz a criação de subfundos setoriais específicos voltados a cadeias produtivas. O PSR também passou por alterações, garantindo que os recursos destinados ao programa tenham caráter obrigatório, sem possibilidade de bloqueio, desde que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresente medidas de compensação.

No que tange à contratação do seguro, a nova norma estabelece que a apólice será considerada parte das garantias das operações de crédito rural e fixa um prazo máximo de 30 dias para o pagamento de sinistros após a vistoria ou entrega da documentação.

Produtores que contratarem Seguro Rural poderão se beneficiar de condições diferenciadas, como juros e prazos especiais, além de prioridade no acesso ao crédito rural e possibilidade de financiamento do prêmio do seguro.

A senadora Tereza Cristina, autora da proposta, afirmou que a reforma pode oferecer mais segurança ao produtor e minimizar a inadimplência, que alcançou 23,5% da carteira problemática do crédito rural em julho, totalizando R$ 45,8 bilhões.

Para Pedro Lupion, presidente da bancada e relator na Câmara, a nova legislação reforça a gestão de riscos e a integração entre o seguro rural, crédito rural e mercado de capitais.

A sanção do projeto veio acompanhada de três vetos, sendo dois relacionados a dispositivos de benefícios fiscais e um à possibilidade de o fundo de catástrofe adquirir Letra de Risco de Seguro como cobertura suplementar. Esses vetos poderão ainda ser avaliados pelo Congresso Nacional.