Projeto de Lei melhora segurança jurídica na aquicultura

Nova proposta reduz burocracias para o setor pesqueiro

Fernanda Lima15 de abril de 2026 às 18:30

Projeto de Lei melhora segurança jurídica na aquicultura

A aprovação do Projeto de Lei 4.162/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados é vista como um avanço vital pela Peixe BR, a associação que representa a piscicultura no Brasil. A iniciativa visa atualizar as normas legais, separando a aquicultura realizada em meios naturais daquela em ambientes artificiais estabelecidos em propriedades privadas.

✨ Mudanças propostas incluem a eliminação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e da licença de aquicultor do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

A entidade argumenta que a remoção dessas exigências burocráticas é essencial, pois não traz ganhos reais para a produção. Ademais, a proposta é especialmente importante considerando a recente Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5/2026, que impõe requisitos adicionais complexos, elevando os custos e a dificuldade para os trabalhadores do setor.

Contexto

A proposta busca corrigir distorções existentes que dificultam o funcionamento eficiente da piscicultura, visando um ambiente mais competitivo para os produtores brasileiros.

Com a aprovação na CCJC, o Projeto de Lei avança no processo legislativo, representando um movimento crucial para a modernização das normas que regem a aquicultura no Brasil.