Transformação do seguro rural em despesa obrigatória depende de nova lei

A transformação do seguro rural em uma despesa obrigatória do orçamento da União para 2027 está condicionada à aprovação de uma nova legislação, uma prioridade tanto para o setor agropecuário quanto para a bancada ruralista. A expectativa é de que a medida traga mais previsibilidade à política agrícola e amplie a área cultivada protegida no país.

A proteção dos recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) contra cortes e contingenciamentos está assegurada pela lei 15.526/2026, sancionada recentemente. No entanto, preocupações cresceram no meio rural com a possibilidade de os avanços referentes ao novo marco legal enfrentarem atrasos.

Durante a votação do texto no Senado, o governo federal sugeriu um acordo que condiciona a criação da nova despesa obrigatória ao cumprimento de medidas de compensação fiscal através de legislação específica. Essa medida, que restringe o orçamento, foi apoiada por compromissos de não veto aos principais pontos da proposta.

De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, a compensação fiscal deve ser parte de um movimento abrangente para reorganizar os gastos do governo, sinalizando uma postura fiscal mais rígida ao mercado.

Legisladores do setor rural apontaram que os recursos para cobrir a nova despesa poderiam ser provenientes de multas no âmbito do seguro rural, além de arrecadação de programas de regularização fiscal e reduzidos benefícios fiscais sobre o seguro privado.

A falta de informações sobre as novas propostas gerou preocupações no setor agrícola e entre as seguradoras, que temem que a efetivação da lei sofra atrasos, agravando a imprevisibilidade no campo.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion, expressou a necessidade de cumprimento dos acordos, reiterando que a legislação precisa ser analisada para garantir soluções efetivas sem entrar em disputas políticas.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, enfatizou a urgência do debate legislativo, afirmando que a nova lei é essencial para a eficácia do Seguro Rural.