Câmara aprova projeto para liberar crédito rural a produtores no Pará

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2564/2025, que garante aos produtores rurais notificados pelo Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite) o direito de acessar operações de crédito rural, evitando embargos imediatos baseados em monitoramento remoto.

O projeto, de iniciativa do deputado Lucio Mosquini (PL-RR), visa assegurar que as sanções cautelares não sejam aplicadas unicamente com base na detecção de infrações por satélite. A aprovação da nova legislação obriga que os produtores sejam notificados com antecedência, permitindo que apresentem suas justificativas em um prazo considerado razoável antes que medidas legais sejam impostas.

Mosquini argumenta que a alteração na Lei 9605 de 1998 proporcionará um ambiente mais equilibrado para a fiscalização ambiental. "Atualmente, muitas propriedades estão sendo embargadas com base em apurações remotas, sem que os envolvidos tenham a chance de se defender", afirmou o deputado.

O projeto foi uma demanda da Frente Parlamentar da Agropecuária, que considera o Prodes uma fonte de insegurança jurídica para os produtores rurais. Em contraponto, o ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, criticou a proposta, sugerindo que ela seria comparável à fiscalização de trânsito sem o uso de radares.

Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado.

Mudanças na Floresta Nacional do Jamanxim

Paralelamente, foi aprovado o PL 2486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, localizado em Novo Progresso, no Pará. Esse projeto visa reconfigurar os limites da área florestal para incluir terrenos ocupados por agricultores.

Os defensores dessa medida acreditam que ela promoverá o desenvolvimento local e melhorará as condições de vida dos trabalhadores. Entretanto, órgãos ambientais expressaram preocupação, uma vez que a criação da APA pode facilitar a exploração ilegal, ao flexibilizar as normas de punição.