Anac aprova nova resolução sobre direitos dos passageiros aéreos

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou nesta terça-feira (22) uma nova resolução que altera as regras sobre direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo, permitindo maior flexibilidade na assistência em casos de atrasos.

O novo texto possibilita que passageiros que enfrentem situações de emergência ou limitações na infraestrutura aeroportuária contratem alimentação, transporte ou hospedagem e solicitem reembolso posterior, respeitando um limite financeiro definido pelas companhias aéreas.

A resolução diferencia a assistência que deve ser prestada pelo serviço aéreo da responsabilidade civil das empresas, prática que visa reduzir a judicialização no setor. O documento, que atualiza a Resolução 400/2016, foi discutido desde janeiro e visa esclarecer as obrigações das companhias em relação às situações de atraso e cancelamento.