Governo Federal Notifica MEIs sobre Perdão de Dívidas Tributárias

O governo federal está enviando notificações a microempreendedores individuais (MEIs) que podem se beneficiar do perdão de dívidas tributárias.

Essas notificações estão sendo realizadas por meio de mensagens de WhatsApp e na caixa postal do aplicativo Gov.br. A iniciativa faz parte de uma lei sancionada recentemente, que prevê a anistia de débitos tributários com a União.

Cerca de 3,6 milhões de empreendedores são considerados elegíveis para essa medida, que abrange um total estimado de R$ 12,6 bilhões em dívidas. A lei aplica-se a débitos contraídos até o dia 13 de outubro deste ano, incluindo o valor principal, juros, multas e outros encargos.

O descumprimento dessas obrigações pode resultar no cancelamento do perdão, conforme informado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A nova lei também amplia os limites de faturamento e número de funcionários para os microempreendedores, representando um avanço significativo no apoio ao setor.