Setor hoteleiro critica projeto que altera check-in e check-out

Representantes do setor de hospitalidade e autoridades governamentais expressaram insatisfação, nesta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, ao discorrer sobre o Projeto de Lei 1639/25. A proposta, em exame pela Comissão de Defesa do Consumidor, estabelece horários fixos para check-in e check-out, à partir das 8h, 12h e 18h.

De acordo com os participantes da audiência, a iniciativa resultaria em significativas adaptações operacionais e alteraria as políticas trabalhistas dos estabelecimentos. O deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), autor da proposta, argumenta que seu intuito é promover maior flexibilidade às diárias, viabilizando um atendimento mais eficiente aos clientes.

Henrique Severien, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), enfatizou que a mudança comprometeria a lógica já estabelecida na hotelaria, que funciona com ciclos de entrada e saída coordenados. Isso é vital para garantir a limpeza e organização dos quartos, além do controle eficaz das reservas.

Seguindo a análise da ABIH, a imposição de três caixas horários fixos de check-in e check-out poderia exigir a ampliação da equipe de trabalho, aumentar os prazos para disponibilização dos quartos e diminuir a previsibilidade das operações.

Ricardo Rielo, assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), reforçou que o assunto já é abordado na Lei Geral do Turismo e que medidas de regulamentação podem ser desnecessárias. Daniela Saraiva, coordenadora de fiscalização do Ministério do Turismo, mencionou a importancia de uma Portaria (28/25) que favoreça uma padronização com flexibilidade nos serviços.

Osny da Silva Filho, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, questionou a necessidade de legislar sobre o tema. O relator da proposta, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), comunicou que planeja revisar o texto a fim de garantir mais clareza sobre as opções de flexibilidade que os hotéis já oferecem. A ABIH alertou que a aceitação do projeto, sem as devidas alterações, poderia acarretar em um aumento nos custos operacionais e um risco elevado de judicialização na indústria.