Câmara aprova suspensão da geração de tributos para MEIs inadimplentes

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/25, que suspende a criação automática de novos tributos mensais para os Microempreendedores Individuais (MEI) que tiverem seis meses consecutivos de inadimplência.

Agora, a proposta seguirá para análise em outras comissões antes de alcançar o Plenário da Câmara e o Senado. A alteração proposta impacta diretamente a Lei Complementar 123/06, que regula o Simples Nacional.

Com isso, um MEI inadimplente não acumulará novos tributos mensais, mas ainda será responsável pelos débitos anteriores. Vale destacar que a legislação atual já prevê a exclusão automática do regime após 12 meses de inadimplência.

O relator da proposta, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), enfatizou que essa medida visa mitigar o problema crescente da inadimplência que, em 2024, afetou cerca de 6,2 milhões de MEIs, representando cerca de 40% dos quase 15 milhões de registros ativos no Brasil.

Apesar de suspender novas cobranças, os valores devidos continuarão sujeitos a cobrança e eventual inscrição em dívida ativa. A reversão da suspensão ocorrerá de forma automática assim que os débitos forem pagos ou negociados.

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A medida cria um intervalo para que o contribuinte regularize sua situação ou encerre formalmente a atividade antes que os débitos se tornem insustentáveis

O projeto ainda deverá ser avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.