ANP inicia consulta pública sobre política de conteúdo local

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lançou nesta sexta-feira (15) uma consulta pública que terá duração de 60 dias, voltada para explorar questões do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) relativo à política de conteúdo local. Essa iniciativa visa regular o acesso e as preferências concedidas a fornecedores brasileiros em contratos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural.

Atualmente, as operadoras têm a obrigação de oferecer oportunidades iguais para fornecedores nacionais durante o processo de seleção. A preferência na contratação deve ocorrer se a proposta brasileira for pelo menos tão competitiva quanto a estrangeira, considerando fatores como preço, qualidade e prazos de entrega.

Os aspectos a serem discutidos incluem critérios para aplicar a cláusula de preferência, contemplando também margens diferenciadas para os produtos desenvolvidos sob a Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. Além disso, o documento abordará os códigos de compra que as operadoras devem seguir para garantir condições justas, a divulgação de cronogramas de aquisição e os protocolos de fiscalização.

Uma parte importante da proposta é a inclusão de penalidades para operadoras que não cumprirem com os requisitos estabelecidos, aumentando a previsibilidade dos processos de contratação. Essa medida é crucial para as empresas brasileiras que atuam na cadeia de bens e serviços, que necessitam de normas claras para concorrer de forma justa em contratações dentro do setor de petróleo e gás.

Após a consulta pública, a ANP se compromete a revisar o relatório, Integrando as sugestões recebidas e justificando quaisquer modificações antes de uma nova avaliação pela Diretoria Colegiada da agência. A data de início oficial da consulta ainda espera um aviso no Diário Oficial da União, e as orientações para participação serão disponibilizadas no site da ANP.