Microempreendedores individuais dispensados de nota fiscal eletrônica

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou que microempreendedores individuais (MEIs) estão isentos de emitir nota fiscal eletrônica para pessoas físicas, conforme a nova regulamentação da reforma tributária implementada pelo governo.

Além disso, os nanoempreendedores também estão dispensados dessa obrigação e da necessidade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por prazo indefinido. Anteriormente, essa isenção se aplicava até o final de 2028.

O candidato da oposição, Flávio Bolsonaro (PL), tem se oposto a alguns aspectos da reforma tributária atual, particularmente o 'split payment', que ele promete extinguir se for eleito. No entanto, mudanças no sistema tributário já foram propostas pelo governo, incluindo um aumento gradual no limite de faturamento para microempreendedores.

A economista Tatiana Goes comenta que a redução de exigências pode estimular o aumento de atividades econômicas, embora ressalte a necessidade de manter a fiscalização adequada.

A Receita Federal enfatizou que as novas normas visam reduzir custos e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, permitindo que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) seja utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas a consumidores finais.